Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 14 de agosto de 2026. Estes termos valem para quem contrata e para quem usa a AgentIA Business.

1. Quem somos

A AgentIA Business é um produto operado por Value Hub For Business LTDA, inscrita no CNPJ 59.669.301/0001-55, com sede na Avenida Paulista, 1106, sala 01, andar 16, Bela Vista, São Paulo — SP, CEP 01310-914. Neste documento, “nós”, “AgentIA” e “plataforma” se referem a ela.

Contato: contato@agentia.business.

2. Três palavras que se repetem

Para o texto não ficar ambíguo, vale fixar quem é quem:

• Empresa cliente — quem contrata a AgentIA e configura os agentes. É você.
• Contato final — a pessoa que conversa com o agente pelo WhatsApp. Normalmente é cliente da empresa cliente, e não nosso.
• Agente — a configuração de inteligência artificial que responde no seu número: instruções, regras, base de conhecimento e modelo escolhido.

3. O que a plataforma faz

A AgentIA é um software como serviço que oferece, conforme o plano contratado: conexão de números de WhatsApp; criação e publicação de agentes de IA com regras determinísticas; base de conhecimento a partir de textos, PDFs, documentos e páginas da web; atendimento humano com transferência, filas e histórico; CRM com contatos, empresas, oportunidades e funil; propostas versionadas com aprovação e aceite; campanhas com consentimento e controle de frequência; cobrança dos seus clientes pela sua própria conta de pagamentos; follow-ups; indicadores de uso e qualidade; e canal de suporte com protocolo.

O que a plataforma não faz: não é o WhatsApp, não é a Meta, não é um provedor de inteligência artificial e não é uma instituição de pagamento. Ela conecta esses serviços em seu nome, com credenciais que são suas.

4. Cadastro e acesso

Não existe autocadastro. Uma conta nasce de duas formas: por solicitação sob medida, avaliada por nossa equipe, ou por convite de uma empresa que já usa a plataforma. Isso é deliberado: cada empresa é um ambiente isolado, e criar um ambiente é decisão comercial.

Para usar a plataforma é preciso ter 18 anos ou mais e poderes para representar a empresa que você cadastra. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que acontecer na sua conta. Se suspeitar de acesso indevido, avise-nos imediatamente pelo canal de suporte.

Podemos inativar uma conta de usuário mediante justificativa registrada — por pedido da empresa, por encerramento de vínculo ou por violação destes termos. A pessoa inativada perde o acesso a todas as empresas em que atuava e o histórico dela é preservado.

5. Planos, limites e consumo

Cada plano tem limites explícitos de números de WhatsApp, agentes, usuários, contatos, respostas por mês e espaço de base de conhecimento. Os limites aparecem no painel e são aplicados pelo sistema: ao atingir o teto, a ação é recusada com a mensagem do que faltou, e não cobrada como excedente sem seu consentimento.

Adicionais de capacidade podem ser contratados separadamente. A troca de plano para cima vale proporcionalmente após o pagamento; para baixo, vale no ciclo seguinte, para você não perder o que já pagou.

6. Pagamento, atraso e bloqueio

A assinatura é cobrada por ciclo, conforme a proposta aceita. As cobranças são emitidas pela Asaas, que é nossa instituição de pagamento — os dados do seu cartão são tratados por ela, não por nós.

Em caso de atraso, entramos em contato antes de qualquer bloqueio. Persistindo a inadimplência, o acesso pode ser suspenso. Suspensão não apaga dado nenhum: seus contatos, conversas e configurações continuam guardados e voltam quando a pendência é resolvida.

7. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo painel ou pelo canal de suporte. O cancelamento vale ao fim do ciclo já pago — não cobramos o ciclo seguinte.

Nos sete primeiros dias após a primeira contratação, você pode desistir e receber a devolução integral, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Depois do cancelamento, seus dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e são eliminados em seguida, salvo o que a lei nos obrigue a guardar. Peça a exportação antes de cancelar se precisar dela.

8. Os dois jeitos de conectar o WhatsApp

Esta é a cláusula mais importante deste documento, e a que mais gera dúvida. As duas formas de conectar têm riscos diferentes, e você escolhe qual usar.

Conexão pela API oficial (WhatsApp Cloud API). O número, a conta do WhatsApp Business e o token são seus, na sua conta da Meta. Você autoriza a AgentIA a receber e enviar mensagens por ela. As conversas são cobradas pela Meta diretamente de você, segundo a tabela deles — a AgentIA não revende mensagem e não tem influência sobre esse preço. As regras da Meta, inclusive a janela de 24 horas e a exigência de modelos aprovados fora dela, se aplicam integralmente.

Em ambos os casos, a manutenção da conexão depende de fatores fora do nosso controle: o celular desvinculado, o token revogado, a conta suspensa pela Meta. Avisamos por alerta quando o canal cai, mas restabelecer depende de uma ação sua.

9. Suas chaves de inteligência artificial

A AgentIA não revende inteligência artificial. Você cadastra a sua própria chave de API do provedor que escolher entre os disponíveis no catálogo, e o consumo é faturado pelo provedor diretamente para você.

A chave é guardada cifrada e nunca é exibida de volta, nem para quem a cadastrou. Não temos como recuperá-la se você perdê-la — nesse caso, gere outra no provedor.

O custo do que o agente consome é seu, inclusive quando o consumo vier de uso indevido por terceiros, de configuração que gere respostas longas demais ou de volume acima do esperado. Os limites de plano e os indicadores de consumo existem para você acompanhar isso, mas a responsabilidade final pelo gasto é de quem é dono da chave.

10. Os limites da inteligência artificial

Um agente de IA gera texto por probabilidade. Ele pode errar, inventar informação, entender mal o que foi pedido ou responder fora do contexto — inclusive com instruções bem escritas e base de conhecimento correta. Isso é característica da tecnologia, não defeito da plataforma, e nenhum fornecedor sério promete o contrário.

Por isso:

• o que o agente diz é dito em seu nome, e a responsabilidade perante o contato final é sua;
• não use o agente, sozinho, para decisões com efeito jurídico, financeiro, médico ou de segurança;
• use os recursos de revisão humana, aprovação de ações e transferência para atendente nos assuntos que exigem certeza;
• revise as instruções e a base de conhecimento periodicamente — respostas erradas quase sempre vêm de informação desatualizada ali.

A plataforma oferece ferramentas para reduzir esse risco. Ela não elimina o risco, e não promete exatidão, adequação a uma finalidade específica nem resultado comercial.

11. Uso aceitável

Esta seção diz o que não pode ser feito com a plataforma. Ela existe para proteger os contatos finais, os outros clientes e a reputação da infraestrutura que todos compartilham.

11.1 Consentimento e mensagem não solicitada

Só envie mensagem para quem consentiu em receber. Lista comprada, base raspada de site, contato obtido em evento sem autorização expressa e importação de agenda de terceiros não são consentimento. Toda campanha precisa oferecer saída clara, e o pedido de saída precisa ser respeitado imediatamente e para sempre — a plataforma registra o descadastro e passa a bloquear novos envios àquele contato.

11.2 Diga que é uma inteligência artificial

Quem conversa com um agente tem o direito de saber que não está falando com uma pessoa. Não configure o agente para afirmar que é humano, nem para negar que é uma IA quando perguntado diretamente. Dar nome e personalidade ao agente é permitido e esperado; enganar sobre a natureza dele, não.

11.3 Usos proibidos

É vedado usar a plataforma para:

• fraude, golpe, phishing, falsa identidade ou cobrança enganosa;
• apostas, jogos de azar e produtos financeiros irregulares;
• conteúdo sexual, material que envolva crianças e adolescentes de forma imprópria, ou incitação à violência;
• discriminação por raça, cor, etnia, religião, origem, deficiência, idade, gênero ou orientação sexual;
• venda de produtos ou serviços cuja oferta dependa de habilitação que você não possui — medicamentos, crédito, seguros, serviços de saúde, entre outros;
• cobrança com constrangimento, ameaça ou insistência abusiva;
• disparo em massa sem consentimento, ainda que o conteúdo seja lícito;
• violação de direito autoral, marca ou segredo de terceiros, inclusive na base de conhecimento;
• tentativa de burlar limites de plano, acessar dados de outra empresa, testar vulnerabilidades sem autorização escrita, ou automatizar o painel de forma não prevista;
• revenda da plataforma como se fosse sua, sem contrato de parceria conosco. Prestar serviço de configuração e operação para clientes seus é permitido e incentivado.

11.4 Como agimos

Não lemos conversas por rotina. Quando recebemos denúncia, ordem de autoridade competente, aviso da Meta ou indício concreto de violação, podemos investigar o necessário e aplicar, conforme a gravidade: aviso, suspensão do canal, suspensão da conta ou encerramento imediato. Nos casos de risco a terceiros — fraude em curso, por exemplo — a suspensão pode vir antes do aviso. Encerramento por violação grave não gera direito a reembolso do ciclo em curso.

12. Os dados dos seus contatos são sua responsabilidade

Perante a Lei Geral de Proteção de Dados, você é o controlador dos dados dos seus contatos, e nós somos o operador: tratamos esses dados seguindo suas instruções, para executar o serviço. Cabe a você ter base legal para coletar e usar esses dados, informar seus contatos e atender aos pedidos deles.

Se recebermos um pedido de um contato final — acesso, correção, exclusão — nós o encaminhamos a você, salvo quando a lei determinar outra coisa. Os detalhes estão na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

13. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma no ar e a monitoramos continuamente, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível. Quedas de terceiros dos quais dependemos — Meta, provedores de IA, instituição de pagamento, provedor de infraestrutura — afetam a plataforma e estão fora do nosso controle.

O suporte é feito pelo canal de chamados dentro do painel, com protocolo. Prazos de atendimento, quando contratados, constam da sua proposta.

14. Do que é de quem

É seu: seus contatos, suas conversas, sua base de conhecimento, seus documentos, as instruções que você escreve para os agentes e suas chaves de API. Você nos concede apenas a autorização necessária para hospedar, processar e exibir esse conteúdo enquanto prestamos o serviço.

É nosso: a plataforma, o código, a marca, a interface, a documentação e os modelos de agente que disponibilizamos como biblioteca. Você recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável enquanto durar o contrato. Não é permitido copiar, decompilar ou criar obra derivada da plataforma.

Podemos usar dados agregados e anonimizados — que não identificam você nem seus contatos — para medir e melhorar o produto.

15. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, dano à imagem, nem por prejuízo decorrente de: bloqueio de número pelo WhatsApp, resposta incorreta de um agente, indisponibilidade de terceiros, uso indevido da sua conta por quem tinha suas credenciais, ou gasto com provedores de IA.

Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor que você pagou à AgentIA nos doze meses anteriores ao fato. Nada aqui afasta responsabilidade por dolo, culpa grave, ou direitos que a legislação consumerista torne irrenunciáveis.

16. Suspensão e encerramento por nossa parte

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, inadimplência persistente, ordem judicial ou risco concreto à segurança da plataforma e de outros clientes. Salvo urgência ou determinação legal, avisamos antes e damos prazo para correção.

Se decidirmos descontinuar o produto, avisaremos com pelo menos 90 dias de antecedência, com prazo para exportar seus dados e devolução proporcional do que estiver pago e não usado.

17. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar este documento. Mudanças relevantes — preço, escopo do serviço, responsabilidades — são comunicadas por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar sem ônus dentro desse prazo. Continuar usando depois da vigência significa aceitação.

18. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

19. Falar conosco

Dúvidas sobre estes termos: contato@agentia.business. Se você já é cliente, o caminho mais rápido é abrir um chamado pelo painel — ele gera protocolo e fica registrado.

Veja também a Política de Privacidade.